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Reforma política: Prioridade é “consolidação” do sistema
Terça, 22/11/2016

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, não vê urgência no aprofundamento da reforma política no sentido do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo em 2019, como sugeriram, o primeiro dia de debate sectorial das Linhas de Acção Governativa, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San.

 

A secretária defende que a prioridade do Governo é a “consolidação do sistema já existente”: “Neste mandato, posicionamo-nos na consolidação do sistema já existente e também em ter em conta a estabilidade do nosso regime jurídico. Não começámos ainda com a alteração da lei para a eleição do Chefe do Executivo, mas já houve um aumento de 100 membros na comissão eleitoral para o Chefe do Executivo. Houve apoio da maioria da população. Depois de alterar as leis da eleição [para a Assembleia Legislativa], vamos proceder à criação de órgãos municipais sem poder político, e numa próxima etapa avaliar a alteração das eleições para o Chefe do Executivo”.

 

Segundo Sónia Chan, o Governo vai lançar “ainda este ano” a consulta pública sobre a criação de órgãos municipais sem poder político, sobre os quais o Governo espera apresentar uma “proposta concreta” no próximo ano.

 

Ng Kuok Cheong sugeriu a eleição de membros para os futuros órgãos municipais de modo a representarem diferentes zonas de Macau, à semelhança de Hong Kong, mas Sónia Chan lembrou que existem diferenças fundamentais entre as duas regiões: “A Lei Básica de Macau é muito diferente da Lei Básica de Hong Kong nessa matéria. Em Hong Kong, diz que podem ser criados órgãos sem poder político em cada zona. Na Lei Básica de Macau diz que podem ser criados órgãos municipais sem poder político para servir a população nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como dar pareceres”.

 

O deputado Ng Kuok Cheong, o primeiro a questionar a secretária para a Administração e Justiça, lamentou que o Governo esteja a “marcar passo” no que diz respeito à reforma política e manifestou o desejo de que os membros dos futuros órgãos municipais sejam eleitos.

 

Ng Kuok Cheong espera por um sistema de eleição directa para os órgãos municipais, porque isso, defende, vai resultar num “regime de gestão mais eficaz”, e defendeu a mesma ideia para os órgãos consultivos.