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Governo alarga reorganização de funções na Administração
Terça, 22/11/2016

Depois de terem sido extintos seis serviços no ano passado, para 2017, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, quer avançar para a reorganização de serviços na área de economia e finanças, e transportes e obras públicas.

 

Prevê-se que esta segunda fase do plano esteja concluída em três anos, segundo afirmou a governante na Assembleia Legislativa, durante o primeiro dia de debate sectorial das Linhas de Acção Governativa.

 

Na simplificação administrativa, de acordo com Sónia Chan, no próximo ano serão ainda aperfeiçoados mais 27 procedimentos interdepartamentais, que envolvem as licenças administrativas das áreas de hotelaria, estabelecimentos de diversões e cuidados de saúde.

 

Ainda no âmbito da Administração, para o próximo ano será também continuado o trabalho de revisão do regime jurídico da função pública, do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia e da avaliação do desempenho.

 

Na justiça, Sónia Chan quer “reforçar a coordenação de produção de projectos legais”, estando  prevista a criação de uma base de dados sobre os projectos legislativos.

 

A secretária antecipou ainda alguns projectos de revisão: “Em 2017, continuaremos a acompanhar a revisão das disposições relativas aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais e iremos rever as disposições sobre os crimes relativos a pessoas colectivas e cartões de crédito no âmbito do Código Penal; iremos definir o âmbito de revisão do Código de Processo Civil e iniciar a elaboração da proposta de lei e a consulta aos sectores; iremos iniciar, gradualmente, as acções de revisão à Lei n.º 7/89/M (Actividade publicitária); iremos continuar a acompanhar a acções de produção legislativa do Regime jurídico relativo ao transporte de passageiros em táxis e da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor”.

 

Ainda na justiça, em 2017, o Governo irá iniciar o processo de negociação com Portugal, Timor-Leste e Cabo Verde em relação a acordos específicos sobre a cooperação jurídica e judiciária em matéria civil e comercial e em matéria penal.

 

Nos Assuntos Cívicos e Municipais, a secretária anunciou também para 2017 novas instalações municipais e melhorias no funcionamento de diferentes tipos de equipamentos por toda a cidade: “Em 2017, o Centro de Actividades de Seac Pai Van irá entrar em funcionamento; após a conclusão das obras do mercado abastecedor que se localiza no Parque de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Macau-Zhuhai, o número de bancas a oferecer será mais do dobro do actual. Além disso, recorrer-se-á aos sistemas electrónicos para aumentar a nossa capacidade em matéria de gestão de instalações municipais, dar-se-á início à elaboração da legislação relativa ao regime de gestão dos mercados públicos e ao regime de gestão dos vendilhões, assim como proceder-se-á à alteração do regime de gestão dos cemitérios, para acompanhar o desenvolvimento social e económico”.

 

No âmbito dos Assuntos Cívicos e Municipais, estão na calha para o próximo ano três novas normas na segurança alimentar, área na qual será aumentada a cooperação com a lusofonia.

 

Ainda quanto aos mercados municipais, de acordo com José Tavares, presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, “não há condições para criar um novo mercado na zona do porto exterior”, e existe o plano de ampliar mercado municipal da Taipa.