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Deputados estranham revogação de leis que não estão em vigor
Segunda, 14/11/2016

A Assembleia Legislativa estranha proposta do Governo de fazer aprovar uma lei que revoga, de forma expressa, as leis e decretos de lei do tempo da Administração portuguesa. Em causa, numa primeira fase, estão cerca de 500 diplomas que já não estão em vigor, foram revogados ou estão caducados.

 

Os deputados perguntam o porquê desta proposta quando as leis, de facto, já não vigoram em Macau: entendem que a prática é “pouco comum”. As questões são levantadas pela 1ª Comissão Permanente da AL, que começou hoje a discutir, na especialidade, a proposta de lei sobre a “determinação de não vigência das leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre os anos de 1976 e 1987”.

 

Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão, explica que o objectivo do Executivo é esclarecer o público sem formação em Direito: “Segundo a explicação do Governo, há necessidade de esclarecer a sociedade sobre quais são os diplomas que já não estão em vigor. Para os operadores de direito é mais fácil saber; para o público em geral, é mais difícil”.

 

O Governo defendeu também que há iniciativas semelhantes na China e em Portugal.

 

A proposta de lei estabelece ainda que os direitos adquiridos ao abrigo das leis que vão agora ser expressamente revogadas estão garantidos.

 

Os deputados pediram mais clareza na norma e aguardam uma nova versão do Governo.