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Sónia Chan: Curso para notários privados abre no próximo ano
Quinta, 10/11/2016

A Assembleia Legislativa aprovou, esta tarde, na especialidade e sem votos contra, o Estatuto dos Deputados Privados. As novas regras estabelecem que só podem candidatar-se ao curso de notário privado os advogados com mais de cinco anos de experiência em Macau.

 

A proposta do Governo sofreu várias alterações, na Assembleia Legislativa, em resposta a um grupo de advogados que defendeu que as regras iniciais eram demasiado restritas. Na nova versão da lei, só os advogados que, cinco anos antes da abertura do concurso, tenham sido suspensos pela Associação dos Advogados é que ficam impedidos de concorrer. A proposta inicial punha um travão aos advogados condenados com pena de multa.

 

O número de licenças a atribuir permanece uma incógnita: vai ser revelado aquando da abertura do primeiro curso, o que, de acordo com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deverá acontecer no próximo ano.

 

O último curso foi organizado há 13 anos. Desde a criação dos notários privados, na década de 1990, que foram realizados apenos cinco cursos.

 

Há 57 notários privados em Macau. Com o novo estatuto, o Governo diz que existem mais de 200 advogados em condições de se candidatarem a uma licença.

 

A Associação dos Advogados chegou a defender que o novo estatuto devia alargar as competências dos notários privados, acabando com o exclusivo dos notários públicos nalgumas actividades, como na elaboração de testamentos. A proposta caiu por terra.