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Deputados passam lei contra lavagem de dinheiro sem debate
Quinta, 10/11/2016

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou esta tarde, por unanimidade e num tempo recorde de 17 minutos, a nova lei contra o branqueamento de capitais. A proposta do Governo foi aprovada sem grande discussão, apesar de trazer mudanças de fundo.

 

A nova lei passa a fazer uma ligação entre todos os crimes de corrupção previstos em Macau e a lavagem de dinheiro: o leque inclui a compra e venda de votos. Actualmente, só os crimes punidos com mais de três anos de prisão são considerados crimes que abrem caminho à lavagem de dinheiro.

 

A proposta esclarece também que quem abrir contas para esconder a origem criminosa do dinheiro está já a lavar dinheiro. Esta foi uma das questões mais debatidas durante o caso Ao Man Long, com advogados e tribunais a discordarem sobre o que constitui branqueamento de capitais.

 

Nenhuma destas mudanças foi, no entanto, debatida esta tarde, na AL. Do lado dos deputados, surgiram apenas questões técnicas.

 

Lam Heong Sang, vice-presidente da AL, apontou para o facto de o Governo tentar rever, só com uma proposta, duas leis penais e um regulamento administrativo. Para o deputado, isto cria uma “situação embaraçosa”. A revisão junta também duas matérias diferentes: branqueamento de capitais e terrorismo.

 

O Governo reconheceu as críticas, mas manteve a posição. Ficou, no entanto, a promessa, feita pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, de responder às questões do deputado com uma nova nota justificativa.

 

Grabiel Tong, deputado nomeado e jurista, admitiu ainda um impacto para os bancos: a nova lei obriga a comunicarem movimentos suspeitos no prazo de 24 horas.

 

Lionel Leong defendeu que esta é já uma obrigação dos bancos.