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Governo não tem ainda proposta sobre reforma política
Sábado, 31/12/2011
O Chefe do Executivo garantiu hoje que o Governo não tem ainda qualquer proposta sobre a reforma do sistema político para Macau. Fernando Chui Sai On diz que o “Governo pretende obter uma opinião mais consensual da sociedade. Isto é muito importante. Neste momento não temos nenhuma posição já tomada”.

Fernando Chui Sai On quer ouvir primeiro a opinião da população sobre a necessidade de mudar as leis eleitorais para o Chefe do Executivo e para a Assembleia Legislativa e só depois avançar com uma proposta concreta.

Até ao dia 31 de Janeiro, a população é convidada a responder a duas perguntas: “Haverá necessidade de rever a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014?”, “Se for necessário alterar a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014, quais serão os princípios a defender com firmeza? E como será feita a revisão?”.

Entretanto, entre os dias 4 e 18 de Janeiro o Governo vai organizar oito colóquios sobre a matéria. Sete são destinados a todas as associações ou organizações dos diferentes sectores. O último colóquio, a ter lugar no dia 18 de Janeiro, é destinado à população em geral que se deve inscrever para participar.

A auscultação pública será o primeiro passo rumo à reforma do sistema político. O Chefe do Executivo terá depois de elaborar, com base nessas opiniões, um relatório sobre a alteração ou não das metodologias nas eleições para o cargo de Chefe do Executivo e para a Assembleia Legislativa. O relatório, estima o Governo, deverá ser enviado em inícios de Fevereiro ao Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular.

O Executivo tem ainda mais três passos a dar. Segundo a secretária para a Administração e Justiça é preciso apresentar à Assembleia Legislativa uma resolução que “deve ser aprovada por dois terços dos deputados”.

O quarto passo, afirma Florinda Chan, “integra a concordância do Chefe do Executivo sobre a proposta de resolução e a sua submissão ao Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, para efeitos de ratificação ou de registo”. Finalmente, o último passo neste processo “abrange a ratificação da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e o registo da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa a efectuar pelo Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular”.

“Após a conclusão dos “cinco passos”, o Governo da RAEM irá apresentar oficialmente à Assembleia Legislativa as propostas de Lei sobre alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, tendo como objecto o estabelecimento do sistema jurídico localmente aplicável, através da revisão das leis locais”, afirmou Florinda Chan.

Recorde-se que o Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular deu hoje luz verde à alteração à metodologia de eleição do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa.