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Lei de branqueamento de capitais inclui compra de votos
Terça, 08/11/2016

A compra e venda de votos vai entrar para a lista de crimes ligados à lavagem de dinheiro, independentemente da gravidade dos casos. Esta intenção do Governo está incluída na proposta de revisão da lei contra o branqueamento de capitais que passou na quinta-feira pelo Conselho Executivo e já foi admitida para votação na Assembleia Legislativa (AL).

 

O diploma dá entrada na AL apenas três semanas depois do Procurador, Ip Son Sang, ter dado conta da alta taxa de arquivamento dos casos relacionados com lavagem de dinheiro e defendido alterações à lei, em vigor há dez anos.

 

A mudança é de fundo, passando a haver uma relação de causa/efeito entre a lavagem de dinheiro e todos os crimes de corrupção previstos em Macau. Actualmente, só os crimes punidos com mais de três anos de prisão são considerados crimes que abrem caminho à lavagem de dinheiro.

 

A um ano das legislativas, o Governo pretende deixar claro que a compra e venda de votos será sempre considerado um crime precedente do crime de branqueamento de capitais. O mesmo vale para todos actos de corrupção relacionados com a eleição do Chefe do Executivo e até mesmo para o recenseamento eleitoral.

 

Na lista, entram também os crimes de exploração de prostituição e crimes relacionados com contrabando e direitos de autor.

 

Mas a proposta vai mais longe e estabelece, por exemplo, que quem abrir contas bancárias ou fizer transferências para esconder a origem criminosa do dinheiro ou proteger o autor do crime está a lavar dinheiro. Recorde-se que esta foi uma das questões mais debatidas durante o julgamento do caso Ao Man Long, com tribunais e advogados a fazerem diferentes interpretações sobre o que constitui branqueamento de capitais.

 

A proposta do Governo fixa ainda que uma pessoa não precisa ser condenada por corrupção para um tribunal dar como provado que lavou dinheiro. O diploma obriga ainda os bancos a comunicarem movimentos suspeitos no prazo de 24 horas. Um juiz passará também a ter poderes para suspender a movimentação das contas e decidir qual a autoridade que fica a controlar estas contas.

 

De acordo com o Governo, estas alterações surgem no sentido de dar "resposta às deficiências identificadas" durante a avaliação efectuada pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG).