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APN diz que deputados localistas não podem tomar posse em HK
Segunda, 07/11/2016

O Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular (APN) considerou hoje que dois deputados pró-independência de Hong Kong não podem repetir o juramento do cargo e tomar posse no Conselho Legislativo.

 

Naquela que foi a quinta interpretação da Lei Básica do território vizinho, e a primeira da iniciativa de Pequim, o principal órgão legislativo chinês determinou que um juramento que não respeite a lei de Hong Kong “deve ser considerado inválido e não pode ser repetido”.

 

A interpretação do artigo 104º da Lei Básica de Hong Kong, que diz respeito ao juramento a efectuar nas cerimónias de tomada de posse de cargos públicos, segue-se à controvérsia provocada pelos juramentos de dois deputados do grupo Yongspiration, que são a favor da independência da antiga colónia britânica.

 

A 12 de Outubro, Baggio Leung e Yau Wai-ching, eleitos nas legislativas de 4 de Setembro, prestaram juramento, mas pronunciaram a palavra China de uma forma considerada ofensiva e acrescentaram palavras suas, comprometendo-se a servir a “nação de Hong Kong”.

 

Os juramentos não foram aceites e o presidente do Conselho Legislativo decidiu dar a oportunidade aos deputados de os repetirem. Esta segunda tentativa foi contestada pelo chefe do Executivo de Hong Kong, CY Leung, que pediu uma intervenção urgente do tribunal, que ainda não anunciou o veredicto.

 

Ouvido pela Rádio Macau, o analista político Larry So considerou que ao Tribunal Superior de Hong Kong não resta alternativa a não ser seguir o entendimento de Pequim: “Assim que o Governo Central interpreta a Lei Básica, como agora aconteceu, o tribunal tem de se basear na Lei Básica para decidir se o apelo do governo de Hong Kong está certo ou errado. E parece que o tribunal não tem escolha senão seguir a interpretação, porque tem de se fundamentar na lei para a decisão, e a lei é a Lei Básica, que foi interpretada, especialmente o artigo 104º”.

 

De acordo com Larry So, a mensagem de Pequim neste caso é bastante clara: “A mensagem do Governo Central vai além do juramento, para se pronunciar sobre a chamada independência de Hong Kong. E é muito clara. Diz, de forma categórica, que não há Hong Kong independente e que quem tentar defender essa ideia e agir com esse pensamento, claramente, está a incorrer em traição, ou seja, é uma ofensa política”.

 

Ainda de acordo com Larry So, se este caso se passasse em Macau não havia necessidade da intervenção de Pequim, porque aqui, ao contrário de Hong Kong, está regulamentado o artigo 23º da Lei Básica, sobre a segurança do estado: “Em Hong Kong não está regulamentado o artigo 23º, por isso se recorreu a este processo, em que se teve que ir até ao topo do Governo Central. Em Macau , não enfrentaríamos este tipo de acções da parte de deputados ou do público, porque temos o artigo 23º e isso impede ideias de independência de Macau ou Hong Kong. Assim que essas ideias surjam, são logo consideradas traição e isso é um crime grave”.

 

Na reacção à decisão de Pequim, CY Leung disse que vai “implementar plenamente” a interpretação da APN e impedir a entrada no parlamento dos dois deputados.

 

CY Leung também sublinhou que Hong Kong é uma “inalienável parte do país” e que “as pessoas de Hong Kong têm o dever de defender a unidade nacional, integridade territorial e segurança, assim como a dignidade e interesses do povo chinês”.

 

Nestas declarações à imprensa, o governante também afirmou que por ter havido uma defesa da independência de Hong Kong, deve ser ponderado regulamentar o artigo 23º da Lei Básica, uma questão que tem estado adormecida no território vizinho.