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Não residentes vão ter lei laboral mais branda
Sexta, 30/12/2011
Os parceiros da Concertação Social já estão de acordo quanto à revisão da lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes. O polémico período de nojo de seis meses, previsto na actual legislação para os casos de rescisão de contrato, vai mudar.

O sector laboral e o patronato chegaram a um entendimento sobre os casos em que os contratos acabam naturalmente e não são renovados. Os trabalhadores que se virem nesta situação vão ser autorizados a procurar novo emprego, sem terem de cumprir o período de seis meses fora do território, e, além disso, passam a poder mudar de área profissional.

Já nos casos em que os contratos terminem antes do prazo inicialmente previsto, mas por mútuo acordo, os trabalhadores também não vão precisar de cumprir o período de nojo, embora sejam obrigados a manter a mesma actividade profissional.

Sem alterações ficam as rescisões em que fique provada a justa causa, ou seja, se houver despedimento por parte dos patrões, o período de nojo mantém-se. Por outro lado, se forem os trabalhadores a despedir-se podem continuar em Macau.

A ideia do Governo é que estas sugestões sejam agora submetidas a consulta pública. Depois de ouvida a opinião dos residentes, será elaborada a proposta de lei que vai ser entregue à Assembleia Legislativa.