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Raimundo Rosário pede compreensão para lei que não facilita
Sexta, 04/11/2016

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, diz que a lei de aquisição e serviços é difícil de aplicar e coloca obstáculos que têm de ser contornados. É a reacção do governante ao relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre contratos para gestão de parques de estacionamento entregues sem concurso público.

 

A lei prevê a abertura de concurso para obras acima de 2,5 milhões de patacas e para aquisições de bens e serviços com um orçamento superior a 750 mil patacas. São valores considerados “demasiado baixos” por Raimundo do Rosário, que diz que a lei está “profundamente desactualizada”.

 

“Se seguirmos à letra esta lei, todas as obras têm de ser objecto de concurso público. Há, portanto, dificuldades na aplicação da lei. Eu tenho esse problema. Acho que todos os dias arranjamos forma de sobreviver. E a maneira de sobreviver é, de alguma forma, tornear porque não é prático fazer um concurso público para obras de 2,5 milhões de patacas”, defende o secretário.

 

A questão arrasta-se há anos. A Assembleia Legislativa tem vindo a pressionar o Governo a rever a lei, mas sem sucesso. O regime de aquisição de bens e serviços tem mais de 30 anos.

 

Apesar das ressalvas, Raimundo do Rosário frisa que é inaceitável que a Direcção dos Serviços de Tráfego (DSAT) tenha manipulado a entrega de contratos, como alega o CCAC. “Não é aceitável. Actos de ilegalidade e de corrupção não são aceitáveis. Agora, se temos uma lei que não nos facilita a vida temos de ter alguma compreensão”, frisa.

 

O secretário diz ainda que as responsabilidades sobre este caso foram já assacadas. O tribunal condenou, no mês passado, a 12 anos de prisão uma antiga chefia da DSAT, acusada de ter ajudado três empresas a obter a gestão de parques de estacionamento.

 

O CCAC sugere que seja investigado se a direcção da DSAT, então liderada por Wong Wan, foi também responsável. Raimundo do Rosário diz não estar a par desta indicação.