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Pensões com solução intermédia para aceder a descontos
Sexta, 04/11/2016

O Governo tenta solução de compromisso entre a ala laboral e o patronato para sistema facultativo de pensões. Na nova versão do “Regime de previdência central não obrigatório”, o Executivo propõe que os trabalhadores com menos de três anos de serviço possam já ter direito a levantar parte dos descontos feitos pelos empregadores.

 

O ponto de partida era zero: com o fim do contrato de trabalho, só os trabalhadores com mais de três anos de serviço é que teriam direito a receber as contribuições feitas pelos patrões e apenas em parte: 30 por cento.  Esta era a proposta inicial que foi contestada pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, liderada pela deputada da ala laboral Kwan Tsui Hang.

 

De um lado, estão os que entendem os descontos podem ser levantados a qualquer momento; do outro, os que alegam expectativas dos empregadores sobre uma relação de trabalho de longa duração.

 

O Governo optou por uma solução intermédia: a partir dos dois anos de serviço, os trabalhadores têm direito a 10 por cento das contribuições feitas pelos patrões.

 

Num ponto, o Executivo não cede: a adesão ao regime é facultativa e a transferência de fundos privados para o novo sistema de pensões tem de ser feita por mútuo acordo. Os deputados têm reservas. “O empregador vai deparar-se com muitas dificuldades e complicações porque tem de manter o trabalhador que não pretende aderir ao regime não obrigatório no plano privado de pensões. É uma questão que a Comissão espera que o Governo repondere”, diz Kwan Tsui Hang.

 

A Comissão entende que a adesão deve ser uma decisão exclusiva dos patrões uma vez que, no sistema privado, é já a entidade patronal quem decide os termos dos descontos.

 

É também numa tentativa de tornar o regime apelativo para o patronato, que o Governo afasta a hipótese de abrir uma excepção para os trabalhadores despedidos sem justa causa. Os deputados estão contra.  “No caso de um despedimento sem justa causa, se, nesta proposta de lei, não houver uma norma a definir que, nesta situação, o trabalhador tem direito ao levantamento da totalidade das verbas, a Comissão entende que não é justo”, critica Kwam Tsui Hang.

 

Já ao Governo alega que “por este regime ser não obrigatório e procurar uma articulação com os regimes privados existentes, mantém-se a solução inicial.” Ou seja, o trabalhador só pode levantar as verbas de acordo com o tempo de serviço prestado.