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Legislativas: Regras para apoiantes das listas geram dúvidas
Quinta, 03/11/2016

A nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) continua a provocar muitas reservas junto dos deputados. No regresso aos trabalhos depois das férias legislativas, o Governo esclareceu alguns dos pontos mais polémicos, como as novas regras para os apoiantes de candidatura, mas acabou por levantar ainda mais dúvidas. As incertezas sobre os actos de campanha eleitoral e a ideia de que há novos limites à liberdade de eleger e ser eleito continuam a marcar o debate.

 

A ser aprovada como está, as listas ficam obrigadas a declarar quem são os apoiantes da candidatura – os únicos que podem fazer campanha eleitoral. O Governo esclareceu que cada lista pode ter, no máximo, 300 apoiantes.

 

Mais: cada apoiante só pode estar uma lista e se andar em campanha pelo sufrágio directo fica também impedido de apoiar uma candidatura pelo sufrágio indirecto.

 

A regra aplica-se às associações que, por tradição, têm mais do que uma lista às legislativas e participam nas duas vias de eleição.

 

Para a 2ª Comissão Permanente da AL, que discute na especialidade a proposta de lei, este é um regime “muito complicado” e difícil de aplicar. “Utilizámos mais de uma hora para discutir este regime de apoiante. Alguns entendem que isto restringe a liberdade eleitoral e outros dizem: ‘Se calhar é melhor não utilizar este regime porque, sem ser apoiante, também se pode participar e ajudar a pessoa a ter votos’”, diz Chan Chak Mo, presidente da comissão.

 

De acordo com o deputado, mesmo não estando inscritas como apoiantes de candidatura, as associações podem a apoiar as litas desde que não façam campanha eleitoral. Chan Chak Mo exemplificou com a organização de um convívio fora do período de campanha.

 

“Se não for apoiante, também pode participar nas diferentes actividades das diferentes candidaturas. Aqui, não há uma restrição”, defendeu. Apesar da convicção, o deputado peou aos jornalistas para não fazerem muitas perguntas. Nesta fase, as respostas ainda estão com o Governo.