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Caso dos enfermeiros: tribunal dá razão ao Governo
Segunda, 26/12/2011
O Tribunal de Segunda Instância dá razão ao Chefe do Executivo no caso dos enfermeiros portugueses que perderam o direito a receber retroactivos depois da revisão das carreiras.

O acórdão do Tribunal de Segunda Instância de 10 de Novembro de 2011, a que a Rádio Macau teve acesso, nega provimento a um dos recursos contencioso apresentado contra a decisão do Chefe do Executivo, confirmando o acto impugnado.

Recorde-se que nove enfermeiros, com contrato individual de trabalho, no Centro Hospitalar Conde de S. Januário, contestaram a decisão de não receber retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007, ao contrário do que aconteceu com os enfermeiros do quadro. Cada um dos nove enfermeiros apresentou um recurso individual na Justiça e é sobre um deles que o TSI se pronunciou agora.

A Segunda Instância considera que o acto administrativo não padece de nenhuma ilegalidade ou de qualquer vício de violação de lei ou de falta de fundamentação. O acórdão refere que, após impossibilidade de acordo para um novo contrato individual de trabalho com o enfermeiro em causa, a Administração, atribuiu efeitos retroactivos a partir de 18 de Agosto de 2009.

O acórdão refere também que mesmo que se argumente pela aplicabilidade das leis de 2009, o número dois do artigo 40 da lei 18/2009 é uma disposição excepcional que define como requisitos essenciais a forma de provimento dos trabalhadores e a transição destes para a nova carreira de enfermagem, requisitos que o recorrente não cumpre. Para o colectivo de juízes, não foram lesados quaisquer direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos.

Os juízes recordam que o enfermeiro tinha um contrato individual de trabalho, assinado com a Administração e que o legislador foi muito claro ao excluir este tipo de provimento, tanto do regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, como no regime especial da carreira de enfermagem.

Para os juízes do Tribunal de Segunda Instância, só com acordo mútuo seria possível ter efeitos retroactivos a 1 de Julho de 2007.

Em análise no Tribunal de Segunda Instância estão ainda diversos recursos contenciosos apresentados por outros enfermeiros com contratos individuais de trabalho e que não concordaram com a decisão de não ter efeitos retroactivos a 1 de Julho de 2007.