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Advogados de Macau vão receber mais pelo apoio judiciário
Quarta, 21/12/2011
Os advogados vão receber mais pelos serviços de apoio judiciário. A alteração esta prevista na proposta de lei do Regime Geral de Apoio Judiciário, a que o Conselho Executivo já deu luz verde. O director dos Serviços de Assuntos de Justiça, André Cheong, explicou a mudança, dizendo que a actual tabela - com valores fixados em 2007 - está desactualizada.

A proposta de lei define a fixação de novos valores máximos e mínimos dos honorários, que devem ser aprovados por despacho do Chefe do Executivo, mas só depois de ouvida a Associação dos Advogados de Macau. Os tribunais também vão ser libertados de alguma carga administrativa, já que o diploma passa para a Comissão de Apoio Judiciário – a ser criada por regulamento administrativo – a aprovação de apoio. Vai ser esta comissão de apoio juciário a nomear, em conjunto com a Associação dos Advogados de Macau, e mediante acordo, os advogados para a prestação deste tipo de serviço.

Além dos residentes, continuam a ter direito ao apoio judiciário os residentes não permanentes que trabalhem em Macau, tenham estatuto de refugiado conhecido ou tenham autorização especial de permanência. A par destes, também podem pedir apoio judiciário as pessoas colectivas sem fins lucrativos. Todos eles têm de estar numa situação de insuficiência económica para poderem ser beneficiários. Quanto ao cálculo da insuficiência económica, também passa a haver critérios mais rígidos, como explicou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Fica ainda estabelecido, na proposta de lei, o regime de reembolso das despesas com o apoio judiciário.