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Declaração de Rendimentos: revisão aprovada por unanimidade
Sexta, 16/12/2011
A proposta de lei de alteração à Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais dos Titulares dos Principais Cargos foi hoje aprovada na generalidade. Todos os 21 deputados, presentes na sessão plenária, votaram a favor.

A lei foi aprovada depois de uma longa discussão, centrada, essencialmente, na possibilidade da lei abranger também os deputados e os membros do Conselho Executivo, no sentido dos seus rendimentos passarem igualmente a ser divulgados ao público. Na sessão, vários deputados manifestaram-se a favor da ideia, entre eles os deputados da Associação Novo Macau. Ng Kuok Cheong foi mesmo o primeiro a intervir, defendendo que também os deputados e os membros do Conselho Executivo devem declarar publicamento os seus rendimentos para, assim, haver uma melhor fiscalização pela população. Também Au Kam San pensa que não há barreiras à divulgação dos rendimentos.

Já Chan Chak Mo e Vong Hin Fai foram duas vozes contrárias à hipotese. Chan Chak Mo lembrou que os deputados já divulgam as suas contas, embora a lei actual não preveja a sua divulgação. É que o deputado antevê problemas, caso os residentes possam aceder às contas dos deputados, podendo os deputados ligados ao sector comercial ter problemas nos seus negócios. Já o deputado Vong Hin Fai falou das jurisdições vizinhas para recordar que o mais comum, nos casos em que há lei de declaração de rendimentos, é que essa declaração seja feita de forma sucinta. Por seu turno, Lam Heong Sang mostrou-se confuso sobre a redacção do diploma, apontando que não é claro quanto às pessoas abrangidas.

Na resposta aos deputados, o Comissário contra a Corrupção, Vasco Fong, afirmou que o Governo está aberto para negociar melhor a questão da abrangência da publicação dos rendimentos. O diploma vai agora ser analisado na especialidade.