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Caso das campas: Grupo de Trabalho não detecta ilegalidades
Quarta, 14/12/2011
O Grupo de Trabalho para o Aperfeiçoamento do Processo de Concessão de Sepulturas concluiu o relatório sobre o chamado “caso das campas” e, tal como o anterior relatório do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), isenta a secretária para a Administração e Justiça de responsabilidades no caso e afirma que a concessão de dez sepulturas a título perpétuo pelo presidente da ex-Câmara Municipal Provisória foi feita dentro da autoridade legítima.

“A decisão administrativa do presidente da ex-CMMP, datada de 21 de Dezembro de 2001, sobre a Proposta n.º 136/SAZV/2001, de 19 de Dezembro de 2001, que atribuiu dez sepulturas a título de arrendamento perpétuo, foi dada pela autoridade legítima, e no quadro de competências que lhe haviam sido delegadas pela ex-CMMP, pela deliberação da Câmara Municipal, datada de 1 de Agosto de 1997”, lê-se no relatório concluído no passado dia 7 de Dezembro, mas só hoje divulgado ao público.

O Grupo de Trabalho afirma, ainda, que a decisão do presidente da Câmara, na altura José Luís Sales Marques, não foi submetida à apreciação a priori pêla tutela porque, simplesmente, não era necessário. Segundo o documento, “a decisão do presidente não foi submetida à apreciação a priori pela tutela, nem podia ter sido dado conhecimento ou homologada pela tutela porque simplesmente disso não carecia. Da mesma decisão do presidente não foi lavrada acta, porquanto das decisões tomadas por órgãos singulares não são lavradas actas.”

De recordar que o relatório do CCAC reconhecia que, “após a análise de todas as provas constantes do processo, não se detectou qualquer violação ao regime de impedimentos”.

Apesar de não ter detectado qualquer ilegalidade neste processo, o Grupo de Trabalho recomenda ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais que aposte na “formação contínua dos funcionários sobre o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável no dia a dia”.

Outra recomendação, ainda, para “melhorar os métodos de selecção e de classificação de documentos, bem como da conservação temporária e permanente”.