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Versão final do Regime dos Direitos de Autor a caminho da AL
Terça, 13/12/2011
Em breve, o Governo vai apresentar a versão final de alteração ao Regime dos Direitos de Autor à Assembleia Legislativa (AL), mais de um ano depois da aprovação do diploma na generalidade. Mas antes, o Executivo tem de tomar uma decisão política, disse o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL.

A actual versão da proposta de lei determina que quem, sem autorização do titular do respectivo direito exclusivo, colocar uma obra à disposição do público está a cometer uma violação ao direito do autor, sendo este o ponto de discordância entre deputados e o Governo. Os assessores da Assembleia Legislativa acham que quem divulgar uma obra, fonograma ou videograma sem autorização do titular já está a violar o regime de autor e, portanto, deve ser penalizado, sendo a pena agravada em um terço, quando provados fins comerciais.

O Governo discorda da visão dos assessores da AL, defendendo a criminalização só em casos com fins comerciais e ilegítimos, explicou o presidente da 3ª comissão, Cheang Chi Keong, acrescentando que há então a dúvida se as regras devem, à partida, ser rígidas ou brandas. O deputado disse estar a favor de regras mais duras, porque “as tecnologias estão a desenvolver-se muito rapidamente” e há que prever “problemas futuros”.