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Garantia de Depósitos: Comissão discute conflito jurídico
Segunda, 12/12/2011
O limite máximo de meio milhão de patacas para o reembolso dos depositos bancários pode deixar de estar consagrado na proposta de lei intitulada “Regime de Garantia de Depósitos”, actualmente em análise na 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. A hipótese foi discutida na reunião de hoje com o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam.

Cheang Chi Keong, presidente da comissão, explicou aos jornalistas que, se o limite ficar fixado na proposta de lei, pode haver um conflito com o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas, que define a validade das leis e dos regulamentos administrativos. “O número dois do artigo 4º da proposta de lei determina que, numa situação especial, o valor pode ser actualizado pelo Chefe do Executivo, ou seja, o limite de meio milhão para o reembolso máximo pode ser actualizado pelo Chefe do Executivo. A assessoria da Assembleia Legislativa alertou para a questão de, assim, haver um conflito com a lei de Enquadramento das Fontes Normativas Internas. É uma preocupacao que temos, a actualização de uma lei por meio de despacho. Duvidamos se esta é a melhor maneira”, disse. Os assessores do Governo e da Assembleia vão, agora, juntar-se para discutir a solução mais adequada.

Os deputados têm dúvidas, também, sobre as contas colectivas e sobre as contas para o fundo de previdência, já que o diploma prevê o reembolso máximo de meio milhão de patacas, independentemente do número de contas. “Há varias pessoas que contribuem para o fundo, mas se um particular tiver outra conta também só recebe meio milhão”, sublinhou Cheang Chi Keong, acrescentando que o Governo ouviu as opiniões dos deputados e “pretende fazer o melhor para garantir os depósitos bancários dos residentes”. O deputado indicou, ainda, que, desta forma, está igualmente a ser equacionada a possibilidade da norma que fala sobre as contribuições para o fundo de previdência ser retirada do texto da proposta de lei.

Neste ponto, e uma vez mais, os deputados da 3ª Comissão alertaram o Governo para a importância da sustentabilidade do Fundo de Garantia de Depósitos, que vai ser criado por regulamento administrativo. Está previsto que o Governo contribua com 150 milhões de patacas para a criação do Fundo. Já os bancos com sede em Macau, as sucursais com sede no exterior e a Caixa Económica Postal ficam obrigados a uma dotação anual, tendo que transferir para o Fundo 0,05 por cento do valor total dos depósitos. Excluídos desta obrigação ficam os bancos “offshore”.