Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

AIPIM rejeita revisão da Lei de Imprensa
Domingo, 11/12/2011
A Associação da Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) aprovou, por unanimidade, no final do 1º Congresso de Jornalistas de Macau, uma resolução onde se defende que “a Lei da Imprensa não necessita de qualquer alteração nos objectivos que persegue, nem nos princípios que consagra.”

Em resposta à iniciativa do Governo, que lançou um processo de “sondagem deliberativa” para determinar se existe necessidade de rever a Lei de Imprensa, a AIPIM considera, de acordo com a resolução aprovada, hoje, que “a experiência e a consciência ética e profissional dos jornalistas recomendam apenas uma breve revisão da terminologia institucional, alterada com a transferência de soberania, e uma breve actualização do conteúdo de alguns artigos.”

Neste sentido, os jornalistas alertam para “a urgente necessidade de constituir um Conselho de Imprensa representativo da classe, definir o Estatuto do Jornalista e regulamentar a atribuição da Carteira Profissional do Jornalista”, depois do “esquecimento a que a Administração Portuguesa votou a criação do Conselho de Imprensa e a definição do Estatuto dos Jornalistas”, permitindo que se passassem “20 anos de uma total indefinição das regras da actividade jornalística em Macau.”

Assim, “para ultrapassar o impasse”, a AIPIM propõe a constituição de uma comissão de que farão parte dois representantes de cada uma das cinco associações de jornalistas de Macau, partindo a iniciativa da própria AIPIM. A comissão deverá elaborar, no prazo de seis meses a contar da data da sua constituição, um documento a entregar ao Governo, contendo as sugestões de alteração à Lei da Imprensa e a proposta de toda a formulação necessária para o funcionamento do Conselho de Imprensa, a definição do Estatuto do Jornalista e a forma de credenciação dos profissionais da Comunicação Social, bem como a definição de um tipo legal de crime que puna os atentados a liberdade de imprensa.

Neste processo, a AIPIM “envidará todos os esforços para a constituição da Comissão de forma a obter-se o consenso mais abrangente possível de todos os profissionais da Comunicacão Social de Macau.” No entanto, ressalva a resolução, “se tal não for possível, a AIPIM tomará a iniciativa de avançar sozinha, tentando, in extremis, obter votos favoráveis das outras associações. Se, mesmo assim, não se conseguir avançar, por razões culturais ou outras, a AIPIM assume o compromisso profissional, moral e ético de pôr a funcionar um Conselho de Imprensa, um Estatuto do Jornalista, um Código Dentológico e a credenciação dos profissionais da Comunicação Social em serviço.”

Nas quatro moções, igualmente aprovadas por unanimidade, os jornalistas reunidos no primeiro congresso de jornalistas de Macau recomendam “a evolução do sistema de porta-voz com a criação de gabinetes de imprensa junto dos secretários e dos serviços da Administração”, para “permitir uma relação ainda mais célere com todos os serviços da administração”. O mesmo deverá suceder com a Assembleia Legislativa, com os Tribunais e com o Ministério Público, defendem.

Por fim, reivindica-se, ainda, a abertura de uma sede da AIPIM, pelo que apelam ao Governo “apoio para a criação dessa infra-estrutura, nos mesmos moldes em que é atribuído a associações congéneres no território”, e, também apoios governamentais para o estabelecimento de um programa contínuo de formação profissional.