Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Conselho Executivo já aprovou diploma para revisão eleitoral
Sexta, 29/07/2016

Apenas um dia depois de o Governo ter apresentado o relatório da consulta pública, o Conselho Executivo anunciou ter já dado luz verde ao diploma que altera a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). O porta-voz, Leong Heng Teng, não avançou a data exacta para a entrega do diploma à AL, apesar de ontem a secretária a para Administração e Justiça ter dito que o Governo atribui carácter de urgência à revisão e que a proposta de lei chegaria ao hemiciclo antes das férias dos deputados, no final de Agosto.

 

Questionado sobre a rapidez do Conselho Executivo na análise da proposta, Leong Heng Teng disse que “o processo de discussão nem sempre é feito de uma vez”, especialmente quando se trata de uma “lei desta natureza” que “merece uma discussão mais prolongada”. “Como todos nós dêmos muita atenção ao trabalho de consulta, o Conselho Executivo, com certeza, não discutiu só num instantinho o conteúdo desta proposta. Gostaria que este pormenor ficasse claro”, acrescentou.

 

Na conferência de imprensa do Conselho Executivo, foram levantadas várias questões sobre o facto da proposta de lei proibir deputados, eleitos pela via directa ou indirecta, de se candidatarem ao mesmo lugar que renunciaram aquando da eleição suplementar. Vários jornalistas perguntaram se esta norma não vai contra o princípio da Lei Básica de que os “residentes têm direito de eleger e ser eleitos”.

 

O director dos Serviços de Administração e Função Pública, também presente na conferência de imprensa, explicou que a norma tem por objectivo assegurar a “justiça das eleições” e a “credibilidade dos deputados”.  Eddie Kou admitiu ainda que a ideia surgiu durante a consulta pública.

 

Já Leong Heng Teng afirmou que o impedimento “não contraria a Lei Básica” e que está em causa uma “questão de lógica”. Face à insistência dos jornalistas, o porta-voz do Conselho Executivo reconheceu que a norma gera diferentes pontos de vista na sociedade, mas lembra que o diploma será ainda sujeito a discussão na AL.

 

A proposta que revê a lei eleitoral tem por principal objectivo o combate à corrupção eleitoral, com o reforço das penalizações e a criação de um novo regime de responsabilidade penal para pessoas colectivas.