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Comissões dos agentes imobiliários sem consenso
Quarta, 13/04/2011
O Governo defende que a proposta de lei da Actividade de Mediação Imobiliária não deve fixar o valor das comissões ganhas pelos agentes do sector. O tema esteve em debate na reunião do Executivo com a primeira comissão permanente da Assembleia Legislativa e de acordo com a presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, ainda não há decisões definitivas sobre esta questão. “Existem diferentes opiniões sobre esta matéria e o Governo entende não ser oportuno regular a matéria das comissões. E considera que a matéria deve ser gerida segundo o funcionamento do mercado. Não se chegou a uma decisão definitiva”.

Foram alterados ainda alguns artigos à proposta de lei da Actividade de Mediação Imobiliária no sentido de incluir normas que inicialmente seriam reguladas através de regulamento administrativo. Casos das instruções do Instituto de Habitação que passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Executivo, e das sanções.

Na reunião com o Governo esteve em foco também a questão do licenciamento dos agentes imobiliários.

A proposta de lei determina requisitos como habilitações literárias e idoneidade, e deixa de fora a obrigatoriedade da condição de residência para desempenhar a actividade de agente. Ainda assim, houve dúvidas na sociedade que chegaram aos deputados, e Kwan Tsui Hang fez um esclarecimento público. A presidente da Comissão lembrou que os deputados apenas perguntaram ao governo o que dizia a proposta de lei e não sugeriram alterações. Ainda assim, Kwan Tsui Hang defendeu que a questão é pertinente, mas deve ser deixada à consideração do Gabinete para os Recursos Humanos.

Falando já a título individual, Kwan Tsui Hang disse compreender a posição das associações do sector imobiliário que querem salvaguardar o direito dos trabalhadores locais e que esse foi mesmo o tema de uma recente interpelação da deputada ao Executivo.