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Regime de incompatibilidade justificado à luz da Lei Básica
Quinta, 28/07/2016

A proposta de revisão da Lei Eleitoral vai mesmo incluir um novo regime de incompatibilidade para impedir que deputados de Macau possam ser membros de parlamentos de outros países.

 

Pereira Coutinho, que protagonizou uma candidatura ao parlamento português, considerou que a proposta abria um precedente grave por impor uma restrição a um deputado que não está contemplada na Lei Básica.

 

Hoje, essa interpretação foi contrariada por Sónia Chan que disse que a proposta se justifica face à exigência de juramento de fidelidade à China que os deputados têm fazer quando tomam posse e que consta da Lei Básica.

 

“Durante o exercício do seu mandato não pode ser titular de cargos ou de lugares num parlamento ou assembleia legislativa de outro Governo ou administração. Se um candidato ou deputado exercer em simultâneo estas funções nõs julgamos que pode surgir o tal problema de dupla fidelidade”, afirmou Sónia Chan.