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Revisão da lei eleitoral chega à AL ainda em Agosto
Quinta, 28/07/2016

A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje que o Governo atribui carácter de urgência à revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa e que o diploma vai chegar às mãos dos deputados antes do final de Agosto e do fim da sessão legislativa.

 

Quanto à entrada em vigor do diploma, Sónia Chan não quis arriscar uma data e disse que vai depender do trabalho desenvolvido pelos deputados. Ainda assim reforçou que o Governo estará totalmente disponível e empenhado para trabalhar em conjunto com os deputados para acelerar o processo legislativo.

 

Esta tarde foram apresentados os resultados da consulta pública onde foram revelados mais detalhes sobre a revisão da lei. Para combater a corrupção eleitoral, o Governo já tinha anunciado no documento da consulta pública o reforço das penalizações e a criação de um novo regime de responsabilidade penal para pessoas colectivas para garantir que os responsáveis de associações possam ser condenados por ilícitos eleitorais, quando até aqui eram apenas as associações que estavam sujeitas as multas.

 

Para além disso ficou a saber-se que a revisão do diploma vai permitir que a nova lei eleitoral possa ser aplicada a factos ocorridos no exterior, como acontece muitas vezes nos casos de corrupção eleitoral, sobretudo na China Continental ou em Hong Kong.  Lam Chi Fong, adjunto do Comissário Contra a Corrupção, disse ter confiança que será possível produzir resultados nas investigações criminais contando com a colaboração das autoridades policiais do Continente e de outras regiões, isto apesar de não haver ainda um acordo firmado  para a entrega de infractores entre o Interior da China e Macau.  

 

Outra novidade é que todas as actividades de campanha eleitoral realizadas pelas associações vão passar a ser declaradas à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e divulgadas ao público em geral. Um representante do Ministério Público vai passar, também, a ter assento permanente na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.

 

Nas sete sessões de consulta pública participaram mais de 900 pessoas e associações mas apenas 225 opiniões foram recolhidas. Segundo o Governo, a maioria das pessoas que participaram na consulta concorda com a orientação dada pelo Governo à revisão da lei.

 

Apesar do alargamento do número de deputados eleitos por sufrágio directo não estar no texto da consulta, vários opiniões, segundo o Governo, apoiaram esta medida. Quantos, o Governo não soube dizer.