Em destaque

19 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.16 patacas e 1.12 dólares norte-americanos.

Lei de Terras: 88 advogados e juristas enviam parecer ao CE
Quinta, 28/07/2016

O Chefe do Executivo recebeu um parecer público assinado por 88 advogados e personalidades do sector jurídico sobre a Lei de Terras e a proposta explicativa apresentada pelo deputado Gabriel Tong.

 

De acordo com um comunicado do Gabinete do Chefe do Executivo, “o Governo reitera que, neste momento, não está prevista qualquer proposta de lei sobre a alteração da Lei de Terras”.

 

Recorde-se que. em meados deste mês, a presidência da Assembleia Legislativa não aceitou a iniciativa do deputado Gabriel Tong para uma norma interpretativa da Lei de Terras. O presidente da Assembleia, Ho Iat Seng, disse que a mesa da Assembleia Legislativa entendeu que a iniciativa de Gabriel Tong constitui uma alteração à Lei de Terras e necessita, como tal, de autorização do Chefe do Executivo. O deputado rejeitou requerer a autorização ao Chefe do Executivo.