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Fábrica Panchões: CE garante defesa do interesse público
Quarta, 20/07/2016

O Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, reitera que a situação da troca de terrenos da Fábrica de Panchões está a ser analisada. Além disso, garante que o Governo “vai, de acordo com lei, defender os interesses do público”.

 

À partida para Pequim, o líder do Governo sublinhou que a falta de vinculação jurídica, no termo de compromisso de permuta do terreno, não afecta os direitos e interesses dos proprietários dos Edifícios King Light Garden e One Central. Fernando Chui Sai On acrescentou que o registo da propriedade horizontal e o registo predial das fracções já se encontram concluídos segundo a legislação.

 

Por essa razão, segundo o entendimento das autoridades e opiniões do Ministério Público ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), o tratamento da anulação do termo da permuta do terreno não afectará os direitos e interesses dos proprietários dos mesmos edifícios, não havendo necessidade de preocupações. “Eles podem ficar descansados”, afirmou.

 

Aos jornalistas, o Chefe do Executivo disse saber que a sociedade e a população estão atentas ao caso, apontando que o Governo reconhece o relatório de investigação do CCAC, e já determinou, através de despacho, que o secretário para os Transportes e Obras Públicas é responsável por acompanhar a anulação e os desenvolvimentos do termo de responsabilidade sobre a permuta de terrenos.