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Questões da Lei de Terras não são resolvidas em tribunais
Sábado, 16/07/2016

Manuela António rejeita a ideia de que os problemas derivados da Lei de Terras sejam um assunto para resolver nos tribunais.

 

“Ninguém tem dúvidas quanto à interpretação desta lei. Esta lei é muito clara e diz assim: as concessões provisórias se não tiverem aprovadas, não podem ser renovadas. Outro artigo diz que quando não são renovadas caducam e outro artigo diz pior quando caducou não há direito a nenhuma indemnização. O Governo não pode andar a refugiar-se e dizer os tribunais que resolvam os problemas. Os tribunais não são um instrumento do Governo para resolver os problemas que ele cria”, argumenta.

 

Para Manuela António a administração está a actuar de má-fé. “Só pode, porque não pode desconhecer isto. Eu própria quando tive conhecimento desta proposta de lei escrevi às Obras Públicas a chamar a atenção para isto. A Administração em Macau muitas vezes não é uma pessoa de bem e então em matéria de aproveitamento de terrenos a maior parte das vezes é uma pessoa de má-fé”, acusa.

 

Manuela António não tem dúvidas que o que se passa é “muito grave” e põe em causa “a sobrevivência do Estado de Direito em Macau” e a “falta de respeito pelos direitos adquiridos por parte dos cidadãos ou dos investidores em Macau”.

 

A concluir, Manuela António diz que a revisão da lei “é uma necessidade” porque o Governo “fez asneira”. A lei “foi mal feita”, garante, por isso, “tem que ser corrigida”.

 

O programa Rádio Macau Entrevista pode ser ouvido na página da rádio.