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Governo diz que é ao CCAC que cabe apurar indícios criminais
Quarta, 13/07/2016

O Chefe do Executivo nota que depois do relatório do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) sobre o caso da permuta do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, encaminhou o documento para o Ministério Público (MP). Segundo um comunicado do Gabinete do Porta-voz do Executivo, o MP emitiu um parecer que aponta que “o termo de compromisso firmado em 10 de Janeiro de 2001 entre o Governo e a Sociedade de Desenvolvimento Predial Baía da Nossa Senhora da Esperança S.A. não está conforme com a lei, o que acarreta o vício da respectiva nulidade, não tendo qualquer efeito vinculativo para o Governo, de modo que este não se vê obrigado a assumir qualquer uma das responsabilidades previstas naquele documento”.

 

Fernando Chui Sai On “determinou que os serviços competentes procedam ao acompanhamento das matérias referidas no Relatório do CCAC e as tratem em rigorosa conformidade com a lei”.

 

É ao CCAC, refere o Gabinete do Porta-voz do Executivo, que cabe investigar “na perspectiva do apuramento de eventuais indícios criminais, nomeadamente de corrupção ou burla”.

 

Caso se verifique infracção disciplinar cometida por um funcionário público, “caberá à entidade competente adoptar os procedimentos legais para instrução de processo disciplinar”, lê-se ainda no comunicado.