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Director da DSSOPT assinou acordo sem competência legal
Quarta, 13/07/2016

No relatório de investigação, o Comissariado Contra a Corrupção diz que o Termo de  Compromisso entre o Governo e a Sociedade foi assinado em 2001 pelo então director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, sem que este tivesse competência legal ou poderes para proceder à concessão do referido terreno uma vez que não houve delegação por parte do Chefe do Executivo.

 

"Nos termos do artigo 41.º da antiga Lei de Terras, é da competência do Chefe do Executivo a concessão por arrendamento de terrenos da RAEM. No entanto, foi o então Director da DSSOPT quem representou o Governo da RAEM na assinatura do Termo de Compromisso sem que para tal tivesse competência legal ou poderes legalmente delegados para proceder à concessão do referido terreno por arrendamento, pelo que o Termo de Compromisso foi celebrado em desconformidade com os requisitos de competência previstos na antiga Lei de Terras, em matéria de disposição dos terrenos da RAEM", refere o relatório de investigação do CCAC.

 

Mas há outras ilegalidades que o CCAC indentifica no acordo: ao contrário do preconiza a Lei de Terras, desde a sua celebração em 10 de Janeiro de 2001, o Termo de Compromisso nunca foi publicado no Boletim Oficial da RAEM. Para além disso, o Termo de Compromisso e o respectivo processo não foram remetidos à Comissão de Terras para efeitos de discussão e de emissão de pareceres.