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Fábrica de Panchões: Permuta violou a lei e é nula
Quarta, 13/07/2016

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) considera que o acordo de permuta de terrenos, firmado em 2001 entre o Governo e a proprietária da Fábrica de Panchões Iec Long, é nulo e representa uma violação grave da Lei de Terras. No relatório de investigação divulgado hoje o organismo liderado por André Cheong deixa vários reparos à actuação da Administração.

 

Neste acordo, o Governo nem sequer exigiu à sociedade que apresentasse o documento comprovativo dos seus direitos sobre terreno. O valor deste lote também foi inflacionado uma vez que incluía não só o valor das parcelas que constituíam propriedade privada mas também de outras parcelas arrendadas e já devolvidas ao Governo. Uma violação manifesta da Lei da Terras que prejudicou o erário público, defende o CCAC.

 

A conclusão é clara: a permuta de terrenos é nula e actualmente o Governo já não têm qualquer encargo para com a Sociedade de Baía da Nossa Senhora da Esperança ou a qualquer outra empresa ao nível da concessão de terrenos.

 

O Comissariado chega mesmo a apontar o dedo ao Director dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, em 2001, Jaime Carion: o CCAC diz que o termo de compromisso entre o Governo e a Sociedade foi assinado em 2001 pelo então Director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, sem que este tivesse “competência legal ou poderes para proceder à concessão do referido terreno uma vez que não houve delegação por parte do Chefe do Executivo”.