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Zonas C e D: Nam Van não sabe se segue para tribunais
Terça, 05/07/2016

A Sociedade de Empreendimentos Nam Van ainda não sabe se vai colocar o Governo em tribunal, caso se confirme a reversão dos terrenos nas zonas C e D, junto à Assembleia Legislativa. Esta tarde, a empresa juntou accionistas, advogados e também os deputados Gabriel Tong e Leonel Alves, num seminário para debater a polémica que envolve 13 lotes.

 

“Não estamos a fazer isto para pressionar o Governo”, começou por explicar o director-geral da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, Gilberto Gomes.

 

“Temos de ponderar, falar com os nossos accionistas e também com os administradores para ver qual é a decisão, o que vamos fazer como próximos passos”, acrescentou.

 

Já o presidente do conselho de administração da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, Jorge Neto Valente, diz que o recurso aos tribunais “descredibiliza o sistema”. É que se for interpretada a Lei de Terras, a justiça vai ter de decidir com base num erro, que advém do diploma que entrou em vigor em 2014.

 

De acordo com a legislação, os terrenos não aproveitados têm de ser revertidos, passado o período de concessão. Nos vários artigos, não há lugar a qualquer regime de excepções.

 

No caso dos lotes C e D, é preciso recuar até 1991 para perceber o contexto da polémica e os argumentos apresentados. Nesse ano, o Governo de Macau aprovou os regulamentos dos planos de pormenor do reordenamento da Baía da Praia Grande. A partir de então, ficaram definidas cinco zonas: A, B, C, D e E.

 

Como o Executivo não tinha capacidade financeiro para executar o projecto, surge o acordo com a Sociedade de Empreendimentos Nam Van, que tinha como accionistas Stanley Ho, Jorge Ferro Ribeiro, Edmund Ho, Alexandre Ma e Ming Xiaoguang. A empresa ficou responsável pelo mega-projecto de construção de dois lagos e aterros destinados a construção, pública e privada. O plano previa ainda parques públicos, novas estradas, redes de drenagem de águas residuais e pluviais, diques e ilhas artificiais que pudessem funcionar como plataformas ecológicas.

 

A Sociedade de Empreendimentos Nam Van, como concessionária a quem foi entregue o terreno por 25 anos, ficou responsável por criar todas as infra-estruturas de apoio no local, desviando também os esgotos que eram despejados na zona da Praia Grande – um foco de vários problemas ambientais. No total, a empresa desembolsou mais de 1,4 mil milhões de patacas. As obras ficaram completas em 2001.

 

“Só nos deram água e lama”, recordou Neto Valente, no seminário.

 

Concluído o projecto, a Sociedade de Empreendimentos Nam Van precisava de liquidez, já que a longa crise do imobiliário na década de 1990 só viria a terminar com a liberalização do jogo. Como única empresa responsável, deixou de ter capacidade para assegurar o desenvolvimento de todos os terrenos.

 

Para captar investidores, a Sociedade de Empreendimentos Nam Van transfere os terrenos para subsidiárias totalmente detidas pela empresa. A transmissão dos terrenos arranca e vários accionistas – alguns do exterior – entram em cena.

 

Foi o caso do investidor Patrick Wong, que esteve no seminário desta tarde e referiu que está a ser “roubado” pelo Governo, uma vez que ficou a ganhar muito com esta história, interligada com a abertura do mercado do jogo. É que, em 2002, quando o Executivo da nova região administrativa especial aprovou a liberalização, as operadoras estrangeiras entraram em cena e precisavam de terrenos. A Wynn e, mais tarde, a MGM, acabaram por ficar numa área que pertencia às subsidiárias da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, na zona B, que correspondia a quatro lotes com uma área de construção total de 898.774 metros quadrados.

 

Depois de cederem o espaço, foi-lhes prometido receber em troca terrenos que estavam na posse do Governo ou que resultariam de um novo reordenamento da zona, atendendo à enorme área de construção abdicada pelas subsidiárias. Precisamente, nas zonas C e D. Os acordos – quatro – foram publicados em Boletim Oficial no ano de 2004, embora os terrenos tivessem sido entregues ao Governo antes.

 

Só em 2006 é que algumas das subsidiárias submeteram os primeiros planos de construção, que viriam a ser aprovados. Mas tudo acabou suspenso por despacho do Chefe do Executivo da altura, Edmund Ho, e, desde 2008, os projectos estão parados.

 

Um novo plano de reordenamento deveria aparecer para permitir absorver a nova área. No entanto, nada foi aprovado.