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Governo vai regulamentar lojas de animais em lei própria
Quinta, 30/06/2016

É uma das batalhas perdidas dos deputados e da Anima na lei de protecção dos animais, que vai a votos no dia 4, mas a derrota não é total. O Governo admite que falta protecção aos animais de estimação que estão à venda em lojas e compromete-se a avançar com uma lei própria para regular a compra e venda, e reprodução de animais domésticos.

 

A garantia foi já dada à Assembleia Legislativa, conforme consta no parecer, de 245 páginas, sobre a lei dos animais que está pronta para subir a votação do plenário. A fiscalização das lojas é uma das muitas propostas dos deputados para o diploma e que foram rejeitadas pelo Governo – pelo menos, para já.

 

No parecer, a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute o diploma desde Outubro de 2014, defende que há muitos conflitos entre os direitos dos animais, e os usos e costumes de Macau. Apesar das alterações feitas ao diploma,  deputados mantém que vai ser difícil aplicar a lei.

 

O grande cavalo de batalha da Comissão era a distinção entre animais de estimação e os que têm uso económico. Os deputados dizem agora que o “conteúdo irracional” da proposta foi retirado. Em causa está, por exemplo, o abate de animais para consumo – fica claro que é apenas proibída a morte de cães e gatos.

 

Há no entanto excepções. Mantém-se a eutanásia para os galgos que deixam de competição no Canídromo e o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) pode abater gatos e cães vadios. O Governo alega razões de saúde pública. Os deputados concordam, mas dizem a morte deve ser o último recurso.

 

Os deputados defendem também o registo obrigatório de gatos. Actualmente, é apenas exigida a licença para cães e cavalos. A Assembleia Legislativa diz que, sem registo, é impossível responsabilizar os donos em caso de abandono.

 

Entre 2012 e 2014, dos 2600 cães e gatos recolhidos pelo IACM, há apenas registo de cinco casos de abandono.

 

O Governo diz que não há condições para exigir o registo de gatos. É também esta a opinião das associações de protecção dos animais, que os gatos, por norma, não andam na rua.