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CCAC: Financiamento à Universidade de Jinan dentro da lei
Quarta, 29/06/2016

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) arquiva o caso relativo ao financiamento da Fundação Macau à Universidade de Jinan. A 12 de Maio a Macau Youth Dynamics apresentou uma queixa ao CCAC a solicitar a investigação da doação da Fundação Macau no valor de 123 milhões de patacas. O organismo liderado por André Cheong vem agora esclarecer que o financiamento “está em conformidade com as finalidades da Fundação Macau” e que o dinheiro ainda não foi entregue à Universidade de Jinan.

 

De acordo com o comunicado do CCAC, a Fundação Macau aprovou conceder, este ano, um financiamento de 50 milhões de renminbis para a construção do centro de estudos de comunicação social, e, em 2017, um financiamento máximo não superior aos 50 milhões de renminbis para a construção de outros projectos de desenvolvimento do Campus. Mas, refere o comunicado, “estão ainda por negociar os pormenores sobre a execução do financiamento, sendo o respectivo pagamento efectivamente realizado só depois da obtenção de um acordo”.

 

Para a Macau Youth Dynamics o pedido de financiamento da Universidade de Jinan mostrava que as autoridades da China pediram dinheiro ao Governo da RAEM e, por isso, estava a ser violado o artigo 104º da Lei Básica que determina que Macau mantém finanças independentes e receitas financeiras que não são entregues ao Governo Popular Central. Mas para o CCAC “as expressões “conceder financiamentos” e “são entregues” são completamente diferentes em termos do seu conceito e natureza, pelo que a referida atribuição do financiamento não violou o disposto no artigo 104.º da Lei Básica”.

 

Segundo ainda o CCAC, apesar da actividade da Fundação Macau “ser desenvolvida predominantemente em Macau” é-lhe permitido “desenvolver intercâmbios e cooperar com instituições de fora de Macau, e apoiá-las financeiramente”. E como o financiamento à universidade se destinava à construção de instalações pedagógicas, está em conformidade com os fins da Fundação Macau. Logo, concluí o CCAC, “não está em inconformidade com a legislação”.

 

Sobre os eventuais impedimentos por parte dos membros do Conselho de Curadores que integram igualmente o conselho de Administração da universidade chinesa, o CCAC também nada tem a assinalar. Os estatutos da instituição de ensino dizem que os membros do conselho de administração não têm “competência legal para representar a universidade fora dela” e não foram delegados “poderes para representar a Universidade de Jinan no pedido de financiamento” junto da Fundação Macau. Nestes termos, pode ler-se no comunicado, “não podem ser qualificados o Chefe do Executivo e alguns membros do Conselho de Curadores como ‘representantes’ da Universidade de Jinan”.

 

A terminar o CCAC observa que a Universidade de Jinan é um instituto público, os seus recursos devem ser aplicados em benefício do ensino publico. Entende, pois, que a concessão do financiamento “está em conformidade com as finalidades da Fundação Macau” e não existem indícios que “demonstrem qualquer situação de transferência de interesses”.