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Raimundo do Rosário sem decisão sobre contrato com CTM
Terça, 28/06/2016

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, diz que ainda não estão reunidas todas as condições para a revisão do contrato com a CTM – Companhia de Telecomunicações de Macau. O governante esteve hoje reunido com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa, que está a analisar a qualidade dos serviços de telecomunicação.

 

À saída da reunião com os deputados, o secretário lembrou que o contrato com a CTM tem uma validade de 10 anos e que a concessão é automaticamente renovada por outro período de cinco anos, excepto em caso de violação grave ou por “imperiosos” motivos de interesse público.


O contrato com a CTM, indica ainda Raimundo do Rosário, prevê que, caso não haja renovação automática, a empresa tem direito a uma indemnização, incluindo uma compensação equivalente a duas vezes e meia o lucro médio anual, antes de impostos, gerado pelas actividades desenvolvidas ao abrigo do actual contrato, apurado nas últimas três contas anuais.

 

Seja como for, o secretário reitera que, neste momento, o governo ainda não tomou qualquer decisão sobre a renovação automática do contrato com a CTM.

 

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública tem deixado fortes críticas à empresa, dizendo que a CTM efectua cobranças excessivas às restantes operadoras no aluguer das redes de telecomunicações o que compromete a existência de uma verdadeira concorrência no sector.