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AL aprova regime de previdência depois de horas de discussão
Terça, 21/06/2016

Ao fim de seis horas de discussão, divididas por dois dias, a Assembleia Legislativa (AL) aprovou, na generalidade, a proposta de lei que cria o regime de previdência central não-obrigatório. Durante o longo debate, vários deputados, tanto da ala laboral e como da patronal, apontaram críticas à proposta de lei. No entanto, na altura da votação, houve apenas três votos contra de Kou Hoi In, Pereira Coutinho e Leong Veng Chai.

 

Kou Hoi In considerou que, embora com descontos facultativos, o segundo sistema de segurança social penaliza as Pequenas e Médias Empresas (PME), numa altura delicada para a economia local e defendeu que deveria ser o Governo a assegurar também estas contribuições sociais.

 

Do outro lado, Pereira Coutinho e Leong Veng Chai votaram contra justamente por o regime ter um carácter não obrigatório, pelo menos nos primeiros três anos da sua execução. Para os dois deputados ligados à Associação de Trabalhadores da Função Pública, só um regime com contribuições obrigatórias poderia, de facto, beneficiar a população.

 

Pereira Coutinho comparou Macau a Hong Kong para sustentar a afirmação de que o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura não foi firme, depois de anos de ponderação sobre esta lei. “Afinal em Hong Kong não existem PME com dificuldades? Claro que existem, existiram e vão continuar a existir. Mas nem por isso o Governo deixou de ter coragem para implementar um regime obrigatório. Em Macau é a vontade do freguês”, apontou o deputado.

 

Na resposta, Alexis Tam disse que a proposta de lei não é comparável aos regimes das regiões vizinhas, onde os descontos são bem mais elevados. O diploma, agora aprovado, prevê contribuições de 10 por cento do salário base para o segundo sistema de segurança social, que são distribuídas de forma igual pelo patrão e pelos trabalhadores, ou seja, 5 por cento cada, no mínimo.

 

Face às várias divergências demonstradas na discussão na AL, Alexis Tam manifestou abertura para “reponderar uma série de matérias” durante a análise na especialidade, nomeadamente a reversão de direitos, que é o grande problema para o patronato. Trata-se de uma reversão progressiva, sendo que depois de 10 anos de descontos, os trabalhadores têm direito ao valor total dos descontos feitos pelo empregador.

 

Vários deputados tocaram ainda na questão de muitas empresas de Macau terem actualmente os próprios regimes de pensões privados. Alexis Tam disse 40 por cento trabalhadores estão abrangidos por esse tipo de pensões mas promete em “três anos” convencer as empresas das vantagens do regime de previdência central.