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Concursos para notários seguem regras da função pública
Terça, 21/06/2016

A entrada de mais notários privados no mercado vai seguir regras equivalentes às da função pública. O preenchimento de vagas será feito por concurso e a lista com a ordem de classificação dos candidatos tem validade de três anos. “Durante um período de três anos, as vagas que surgirem vão ser preechidas [por ordem de classificação, pelos restantes candidatos aprovados]. Se não surgir nenhuma vaga, ao fim de três anos, termina o prazo de validade do concurso”, esclareceu hoje Kwan Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute a revisão do Estatuto dos Notários, em vigor desde 1999.

 

O prazo de validade do concurso pode, porém, ser alargado por mais um ano, sob proposta da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça. A extensão vai depender da oferta e da procura, com o Governo a manter o segredo sobre o número de vagas que pretende abrir. Kwan Tsui Hang diz que será feita uma prospecção de mercado, mas adianta que a postura do Governo é de cautela: “No passado, foram emitidas umas dezenas de licenças. Mas agora há muitos mais interessados, muitos mais advogados. Mas o Governo não vai nomear todos os que forem aprovados por se tratar do exercício de funções de natureza pública, em representação do Governo”.

 

Pelas contas, por alto, dos deputados, há 138 advogados que podem concorrer.  Este número exclui os advogados que são já notários privados e os que, por falta de experiência ou por sanção disciplinar, estão impedidos de concorrer.

 

Há ainda 15 pessoas que podem ser notários e estão no exterior. Com a nova lei, têm um prazo de três meses para dizerem que querem exercer a actividade em Macau.

 

Já o curso de formação passa  a ter uma duraçao de 75 aulas, mais 25 do que as previstas no actual estatuto.