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Lei do comércio externo aprovada por unanimidade
Segunda, 20/06/2016

O diploma que altera a lei do comércio externo foi aprovado na especialidade e por unanimidade, esta tarde, na Assembleia Legislativa.

 

O objectivo é simplificar os processos alfandegários, através do regime de livrete ATA, que prevê isenção de direitos na importação e exportação temporária de mercadorias.

 

O Governo pretende, desta forma, promover o desenvolvimento do sector de convenções e exposições, considerado estratégico para a diversificação da economia de Macau.

 

Com a medida, espera-se também o aumento do comércio de mercadorias de Macau com as regiões vizinhas.

 

A lei entra em vigor 30 dias após a publicação em Boletim Oficial.