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Sónia Chan: lei de infractrores foi retirada pelo Governo
Sábado, 18/06/2016

Foi o Governo que pediu a retirada da proposta de lei para entrega de infractores em fuga de Macau para a China e Hong Kong. A garantia é da Secretária para a Administração e Justiça. Numa nota enviada às redacções, o Gabinete de Sónia Chan diz que precisa de continuar a estudar a matéria dada as grandes diferenças entre regimes jurídicos.

 

Sónia Chan diz que o pedido para a retirada da propproposta de lei foi formulado no início do mês tendo merecido resposta favorável do presidente da Assembleia Legislativa.

 

“O Governo apresentou a proposta de lei supracitada com vista a criar fundamento jurídico necessário para a assistência judiciária inter-regional. No entanto, o regime das diferentes jurisdições apresenta grandes diferenças, pelo que a lei precisa de ponderar suficientemente essas diferenças, e procurar encontrar um ponto de equilíbrio na manutenção da integridade do próprio regime jurídico. Uma vez que as negociações continuam entre Macau e o interior da China e a RAEHK em relação à assistência judiciária inter-regional, o Governo da RAEM entende que necessita ainda de estudar mais aprofundadamente a dita proposta de lei. Assim, o Governo escreveu ao Presidente da AL para pedir a retirada da mesma, tendo obtido a resposta favorável da AL. O Governo continua a estudar as diferentes propostas, e o trabalho associado não pára, apesar da retirada da proposta de lei”, refere o Gabinete da Secretária.

 

Recorde-se que, no início do mês, em informações prestadas à Rádio Macau, Ho Iat Seng referiu que a Assembleia não aceitou a proposta de lei pelo facto de existirem problemas técnicos na mesma.

 

O deputado disse existirem “problemas técnicos” no diploma, devolvido ao Governo para reconsideração. O presidente da AL adiantou que estava em curso um diálogo com o Executivo para ultrapassar a questão. A Administração, de acordo com Ho Iat Seng, deveria dar uma “resposta muito em breve”.