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Advogados contestam novas regras para ser notário em Macau
Quinta, 16/06/2016

Um grupo advogados está contra um dos travões que o Governo quer colocar no acesso ao notariado. A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute as alterações ao Estatuto dos Notários Privados, recebeu uma carta, assinada por 23 profissionais. Em causa está a abertura de processos disciplinares que podem significar a proibição do exercício da profissão.

 

A proposta do Governo, na linha daquilo que é defendido pela Associação dos Advogados, é impedir que os advogados condenados com pena disciplinar acima de censura sejam também notários. O Estatuto dos Notários Privados, em vigor desde 1999, estipula que apenas os que foram condenados por crime “gravemente desonroso” estão impedidos de exercer funções de notariado.

 

Há, no entanto, advogados que estão contra a alteração por entenderem que foram multados com frequência pela Associação dos Advogados. Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão, resume o problema:  “Quando se trata de uma pena de advertência ou de censura, as pessoas podem candidatar-se ao curso de formação de notários privados. Mas acima de censura, se for multa, já não podem. Segundo esta carta, há muitos casos de multa a advogados. Por isso, quando se impõe esse requisito, não é tão adequado”.

 

Os dados oficiais, avançados pelo Governo, dizem que em dez anos, entre 2006 e 2016, houve 17 casos de sanções disciplinares, envolvendo dez advogados, um deles, estagiário.

 

Os deputados, sensíveis aos argumentos do grupo que contesta as alterações ao Estatuto dos Notários, querem mais informações. Pediram ao Governo para revelar a natureza sanções disciplinares. A ideia é saber se foram ou não justas. “Sabemos que o exercício de funções de notário privado requer o cumprimento de certas regras de deontologia. Há advogados que nunca foram penalizados e outros que foram. Temos de ver porquê”, adianta Kwan Tsui Hang.

 

Além da ausência de sanções disciplinares graves, a proposta do Governo limita o exercício da profissão aos advogados com mais de cinco anos de experiência.

 

O último concurso de formação de notários privados foi aberto há 13 anos. Há 57 a exercer a profissão. O Governo diz que há 203 advogados em condições de concorrer, mas não diz quantas vagas vão ser abertas.