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Segurança Social: Governo propõe descontos mínimos de 10 %
Quarta, 08/06/2016

Patrões e trabalhadores vão descontar o mesmo valor para o novo regime facultativo de pensões. O Governo propõe descontos equivalentes a 10 por cento do salário, divididos de forma igual entre as duas partes. A proposta foi já discutida pelo Conselho Executivo e segue em breve para a Assembleia Legislativa.

 

Após anos de negociações com os parceiros sociais, o Governo avança com o segundo nível de segurança social e estabelece um patamar mínimo.  A proposta fixa que trabalhadores e patrões descontem cada, pelo menos, cinco por cento do salário de base. No regime de primeiro nível, obrigatório, os empregadores descontam mais – pagam 30 patacas, contra as 15 exigidas aos trabalhadores.

 

Iong Kong Io, presidente do Fundo de Segurança Social, fala em mais justiça e diz que deve haver igualdade entre as duas partes. “Fomos ver os vários regimes das diferentes regiões e vimos também qual é a situação em Macau ao nível das pensões no sector privado. Verificámos que as duas partes têm igual responsabilidade, pagam, cada uma, cinco por cento, em relação ao salário de base”, indica.

 

Os trabalhadores que recebem menos do que o salário mínimo – fixado em 6240 patacas para porteiros e trabalhadores da limpeza de edifícios – estão isentos.  Neste caso, os patrões são os únicos a descontar.

 

Há também um tecto máximo: as contribuições não podem ultrapassar as 3125 patacas por mês. Estão também previstos benefícios fiscais para os empregadores.

 

Leong Heng Teng diz que o objectivo, nesta fase, é fazer com que mais pessoas adiram ao regime. Dentro de três anos, o Governo volta a considerar a hipótese de tornar estas contribuições obrigatórias. O cenário, para o porta-voz do Conselho Executivo, é animador: “Cerca de 40 por cento das instituições ou empresas privadas têm o seu regime de pensões. O que queremos, ao nível do Governo, é motivar os empregadores e os trabalhadores a criarem em conjunto melhores condições de trabalho e preparem-se melhor para a vida após a aposentação”.

 

O Governo propõe uma articulação entre o novo regime e o sistema de pensões que já existe no privado, sendo certo que direitos dos trabalhadores estão garantidos. Ou seja, ficam com o que for mais favorável.

 

Nas consultas públicas, foi proposto que as indemnizações por despedimento sem justa causa fossem pagas com recurso às contribuições para a segurança social. O Governo está contra e quer garantir direitos básicos em caso de cessação da relação laboral: propõe que, após três anos de serviço, o trabalhador receba 30 por cento das contribuições do empregador; após dez anos de serviço, terá direito à totalidade.

 

Os trabalhadores não-residentes estão excluídos do regime de segurança social.