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Revisão da lei do comércio externo: parecer está concluído
Quarta, 01/06/2016

O diploma que revê a lei do comércio externo está pronto para ser votado na especialidade, disse esta manhã o presidente da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL). Os deputados assinaram hoje o parecer desta proposta de lei que serve principalmente para facilitar a entrada de mercadorias.

 

Os livretes A.T.A são um documento aduaneiro especial que é reconhecido mundialmente, elimina várias formalidades, e serve as mercadorias em trânsito e a importação e exportação temporárias, no âmbito da convenção A.T.A.

 

Apesar de esta convenção estar vigente e de a gestão deste documento estar a cargo da Associação Comercial de Macau, desde 2010, a actual lei do comércio externo não prevê este regime. Algo que muda com a sua revisão.

 

A discussão entre Governo e deputados centrou-se, sobretudo, nos livretes. A ideia não é alterar, mas simplesmente adoptar o modelo constante do anexo da convenção.

 

Na discussão na AL foram introduzidas as disposições gerais do regime de trânsito. Por exemplo, fixou-se que o prazo da licença nunca pode ser superior a 10 dias, que as licenças se aplicam a mercadorias mais sensíveis, que ficam sujeitas a um reforço do controlo e não podem ser convertidas em importação. Os deputados aditaram ainda um artigo que estipula as sanções para o incumprimento das regras.

 

Com esta proposta de lei, e nomeadamente a regulamentação dos livretes A.T.A, o Governo pretende facilitar a entrada de bens que estão em Macau por um curto período de tempo para dar um impulso ao sector das exposições e convenções. Em breve, o diploma deve subir a plenário, para a votação na especialidade.