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Governo mantém restrições para prédios industriais
Segunda, 30/05/2016

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, diz que é “impossível” converter os edifícios industriais em espaços comerciais ou escritórios. A proposta foi avançada esta tarde por vários deputados, na sequência do fracasso do plano de reabilitação lançado em 2011 e revogado em 2014.

 

Raimundo do Rosário é o primeiro a reconhecer que o balanço é negativo: em três anos, houve 15 pedidos de reabilitação de edifícios industriais e foram aprovados apenas dois. Há ainda três projectos em avaliação.

 

Apesar de reconhecer que o plano do Governo para libertar os prédios para o mercado de habitação falhou, o secretário fecha a porta à conversão das unidades em espaços comerciais e escritórios, como é proposto pelos deputados. “Isso depende do Código Civil. Tecnicamente enfrentamos alguma dificuldade. Com a finalidade industrial e habitacional não é possível. Posso responder já concretamente que não é possível”, afirmou o secretário.

 

Já o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng, diz que a conversão dos edifícios industriais em espaços comerciais ou em escritórios representa um grande risco em termos de segurança.

 

Para os deputados o grande obstáculo à requalificação dos edifícios industriais é a lei exigir que todos os proprietários estejam a favor da reconstrução. Angela Leong diz que a regra está desfasada da realidade e propõe que a taxa de acordo baixe de 100 para 80 por cento.

 

Raimundo do Rosário diz que a eventual revisão do Código Civil ultrapassa a pasta que dirige. O secretário admite, no entanto, estudar outras medidas e incentivos capazes de despertar o interesse dos proprietários, através do Conselho para a Renovação Urbana.

 

Além de fechar a requalificação dos edifícios industriais a habitação, o Governo pedia ainda que 30 por cento do espaço fosse reservado a equipamentos sociais – o que, como reconheceu Li Canfeng, funcionou como um desincentivo.

 

A taxa de desocupação dos edifícios industriais é de 20 por cento, de acordo com a deputada Angela Leong.