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Prazo para contratos de arrendamento divide deputados
Quarta, 25/05/2016

A Assembleia Legislativa está a decidir qual o prazo mínimo que os senhorios devem dar nos contratos de arrendamento. O projecto de lei avançado pelo grupo de nove deputados liderado por Chan Meng Kam dá mais tempo às lojas e escritórios do que aos espaços para habitação, mas a proposta não é consensual.

 

O diploma, aprovado na generalidade em Novembro do ano passado, avança com um prazo mínimo de três anos para lojas e escritórios. Mas, no caso da habitação, mantém que o senhorio pode terminar o contrato ao fim de dois anos.

 

Cheang Chi keong, presidente da 1ª Comissão Permanente da AL, que analisa o projecto de lei, diz que há deputados contra a proposta de favorecer os espaços comerciais nos contratos de arrendamento. “Temos trocado impressões e discutido muito – se isto viola o princípio da igualdade. Trata-se de uma inclinação que beneficia a actividade comercial. Há quem questione se isto altera as garantias que são dadas no actual regime aos arrendatários de habitação”, refere.

 

O plano é reduzir a desigualdade. Há, no entanto, apenas um deputado a propor que os contratos para habitação passem a ter uma duração mínima de três anos.

 

Apesar da falta de consenso, a Comissão prepara-se para uma segunda ronda de discussão e aguarda por uma nova versão da lei, que se espera mais conciliadora.

 

Entre as questões fracturantes destaca-se o sistema para actualização das rendas. Mas Cheang Chi Keong relativiza as divergências: “Há diferenças de opinião. É normal. Acontece em todos os temas. É impossível não haver diferenças. É bom que surjam essas diferenças para que todos possam falar”.

 

Os autores do projecto de lei propõem que o coeficiente de actualização seja definido pelo Chefe do Executivo, com base na taxa de inflação.

 

A proposta não é consensual. Na versão de Cheang Chi Keong, há deputados que sugerem que a referência seja antes o limite máximo para a cobrança legal de juros, actualmente fixado em cerca de 29 por cento.