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AL aprova lei da violência doméstica na especialidade
Sexta, 20/05/2016

Depois de vários anos de discussão social e na própria Assembleia Legislativa (AL), os deputados aprovaram hoje na especialidade a proposta de lei de prevenção e combate à violência doméstica, que torna crime público todas as agressões no âmbito familiar. A lei entra em vigor 120 depois da sua publicação em Boletim Oficial.

 

Na discussão em plenário, os deputados não focaram a questão do crime público, que tinha causado maior polémica durante o processo legislativo, tendo decidido inistir na necessidade de prevenção. A presidente do Instituto de Acção Social (IAS) disse que a lei prevê um mecanismo interdepartamental para a realização dos trabalhos de sensibilização e prevenção. Vong Yim Mui adiantou que os respectivos departamentos têm realizado várias reuniões desde 2014 para terem tudo "pronto" para por o trabalho em prática quando a lei entrar em vigor.

 

No final da votação, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manifestou satisfação com todo o processo. Alexis Tam afirmou que há o objectivo de promover um espírito de "tolerância zero" em relação à violência doméstica.

 

"A família é o elemento fundamental constitutivo da nossa sociedade e a harmonia familiar é um pressuposto para a harmonia da sociedade. a tolerância zero para com a violência doméstica constitui, não só a meta suprema desta lei, como também uma linha mestra da nossa acção governativa", sublinhou o governante.

 

Alexis Tam disse ainda ter confiança na eficácia da lei: "O Governo está convicto de que com a publicação desta lei se irá travar ainda mais a ocorrência de casos deste tipo e permitir que, em caso de uma qualquer infeliz ocorrência, se detecte o caso precocemente e se intervenha de forma urgente no sentido de proteger a vítima e, simultaneamente, efectivar a responsabilidade penal do agressor. As medidas permitem ainda dar uma reposta positiva às orientações das Nações Unidas."

 

De fora da lei ficam os casais do mesmo sexo, embora  os serviços prestados pelo IAS e organizações não-governamentais não sejam afectados pela definição de membros da família no diploma, ou seja, os cuidados vão abranger todos os tipos de coabitação.