Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Lei ensino superior: multas só para universidades privadas
Quinta, 19/05/2016

A proposta de lei do ensino superior, em discussão na Assembleia Legislativa, exclui as instituições de ensino superior públicas do regime de sanções. A isenção foi hoje confirmada pelo Governo aos deputados.

 

Apesar de as universidades públicas terem autonomia financeira, o Executivo entende que, neste caso, é desnecessário cobrar multas por haver capitais públicos envolvidos.  “O Governo disse-nos que não vale a pena aplicar sanções às universidades públicas porque também é dinheiro do Governo. Por isso, neste caso, as sanções vão ser feitas através de processo disciplinar”, explica Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute o diploma na especialidade.

 

As multas podem ir de 500 a um milhão e meio de patacas.  Chan Chak Mo diz que o valor teve em conta a situação financeira das universidades privadas.

 

Os deputados aguardam um documento do Governo com mais informações sobre os casos em que as universidades arriscam ser multadas e em que valor. Chan Chak Mo admite que a segunda versão do diploma pode demorar a chegar e mantém que a lei pode ficar para o próximo ano.

 

Na reunião com o Governo, os deputados deram ainda luz verde ao Chefe do Executivo para determinar o encerramento de cursos e de universidades “em caso de manifesta degradação pedagógica ou de grave violação lei”. Duas situações que, de acordo com Chan Chak Mo, estão longe de acontecer em Macau. Apesar das baixas probabilidades, o deputado faz questão de garantir que os interesses dos alunos estão protegidos: “O Chefe do Executivo toma as medidas necessárias a salvaguarda dos estudantes. Aqui, essas medidas podem ser, por exemplo, a transferência para outra instituição ou então contratar alguém para gerir a instituição até que os estudantes finalizem os seus cursos”.

 

Já em relação aos professores, Chan Chak Mo diz que a eventual ida para o desemprego será tratada de acordo com a lei laboral.