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Exame advocacia: Decisão do TSI é “profundamente errada”
Quarta, 18/05/2016

Jorge Neto Valente critica a decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que, na semana passada, forçou a admissão de mais um licenciado em Direito da China a exame de estágio em Macau. A Associação dos Advogados de Macau (AAM) vai, no entanto, cumprir a ordem uma vez que não há hipótese de recurso.

 

O presidente da AAM mantém, no entanto, que o candidato não tem estudos para fazer o exame: “A pessoa em causa tirou o curso em três anos porque é muito inteligente. Até podia ter tidado em seis meses; é igual – o que não estudou foi Direito de Macau. A decisão é errada, profundamente errada. Mas não temos outro remédio se não cumprir as decisões dos tribunais”. Neto Valente diz ainda que “este tipo de decisões desacredita o sistema e faz com que muitas decisões não sejam bem aceites na sociedade”.

 

A Associação dos Advogados defende ter todo o poder legal para excluir, de imediato, quem não tem formação em Direito de Macau. O tribunal de recurso decidiu em sentido contrário.

 

Neto Valente diz que os tribunais deviam estar mais bem resguardados. “O nosso sistema não tem em funcionamento todo o resguardo que devia haver à volta dos tribunais”. O advogado refere-se, sobretudo, às avaliações dos juízes: “Isso tudo está previsto nas leis, mas não se faz. Portanto, não há ninguém que controle a qualidade das decisões a não ser em via de recurso”. “Só os juizes é que acham que não são  falíveis”, acrescenta.

 

Neto Valente refere ainda que nenhum dos candidatos em situação idêntica aos casos rejeitados pela AAM consegiu passar no exame de acesso às magistraturas. “A Associação dos Advogados não inventou a exigência de conhecimentos”, remata.