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Lei eleitoral: Deputados pedem mais assentos na AL
Quarta, 18/05/2016

O documento da revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa está em consulta pública até 5 de Junho e esta tarde foi apresentada aos deputados. A fiscalização de actos de corrupção dentro e fora de Macau e a manutenção do número de deputados são algumas das preocupações.

 

Ng Kuok Cheong começou por assinalar que o documento não faz qualquer referência ao sufrágio directo por forma a “permitir à população o direito de escolha dos seus representantes”. Sobre esta matéria, Gabriel Tong argumenta que há etapas a seguir para a democratização do sistema político. “A revisão do sistema político não se faz de um momento para o outro porque é um assunto de grande relevância”, entende o deputado para quem, com eleições à porta, é preciso, primeiro, aperfeiçoar o sistema eleitoral com o tempo disponível.

 

Para alguns deputados a revisão à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa devia prever o alargamento do número de assentos. Au Kam San diz não haver razões para não aumentar o número de deputados eleitos pela via directa. Já para Angela Leong são precisos mais deputados para conseguir satisfazer as necessidades da população. A deputada defende mesmo o aumento do número de deputados na via indirecta. “Atendendo o desenvolvimento de Macau, estão a surgir mais sectores em Macau e a lei vigente de Macau apenas visa quatro áreas. Creio que é insuficiente. Por isso eu creio que temos de aumentar os sectores”, argumentou.

 

A questão da corrupção não deixa os deputados indiferentes. Leong Veng Chai assinalou que o documento hoje apresentado na Assembleia Legislativa parece focar-se mais nos actos ilícitos no sufrágio directo. “No sufrágio indirecto também há a possibilidade de se verificar corrupção eleitoral, não é verdade? Mas não vejo nada aqui nesse documento de consulta”, afirma.  

 

Mak Soi Kun questionou sobre como é que vão ser fiscalizados os actos ilícitos cometidos fora de Macau. Uma questão que preocupa também Chui Sai Peng. O deputado alerta sobretudo para a utilização de novos meios de comunicação: “Por causa do avanço rápido das tecnologias, sei que as leis, em geral, não conseguem acompanhar este ritmo de desenvolvimento”.

 

O director dos Serviços de Administração e Função Pública, Eddie Kou, em resposta aos deputados, lembrou que entre as propostas para o combate à corrupção está a obrigação de declarar as actividades realizadas.

 

O adjunto do Comissário contra a Corrupção, Lam Chi Long, garantiu ainda meios para fiscalizar as actividades realizadas por associações.

 

“A comissão de assuntos eleitorais pode destacar algum pessoal para efeitos de fiscalização, bem como o Comissariado Contra a Corrupção também pode fazer isto. Ou mesmo ir até ao recinto ou estabelecimento para verificar se a actividade é ou não normal ou se tem a ver com a campanha eleitoral”, esclareceu Lam Chi Long.