Em destaque

19 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.16 patacas e 1.12 dólares norte-americanos.

Katchi:Governo quer “controlo grande” da campanha eleitoral
Terça, 10/05/2016

Anti-democrática e limitadora das liberdades. É o que diz o jurista António Katchi sobre a intenção do Governo de proibir a pré-campanha eleitoral. A medida é avançada na proposta de revisão da lei eleitoral, em consulta pública até 5 de Junho, e quer dar força de lei ao que tem sido a prática da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL).

 

Nas últimas eleições legislativas foram mais os candidatos do que os dias de campanha eleitoral: duas semanas para 20 listas mostrarem o que valem. A CAEAL proibiu a pré-campanha. A cinco meses das eleições, os candidatos ficaram impedidos de se declararem cabeças de lista e de divulgarem ideias políticas.

 

A proibição pode agora ganhar força de lei e, de acordo com o jurista António Katchi, é anti-democrática. “O objectivo é minimizar a atmosfera de propaganda e livre debate de ideias que antecede a campanha, e sobretudo dar instrumentos legais às entidades administrativas – incluindo a polícia e, antes disso, a CAEAL – para poderem intervir nas actividades de propaganda eleitoral”, defende.

 

António Katchi refere-se ao regime de declaração de actividades eleitorais, também avançado pelo Governo. A proposta estabelece duas regras. Em primeiro lugar, só os candidatos ou aqueles que forem declarados apoiantes podem fazer campanha. Em segundo, listas e simpatizantes têm de informar a CAEAL de toda e qualquer actividade.

 

O Executivo justifica as novas regras com os princípios de imparcialidade e justiça. Katchi diz que são falsos argumentos: “Alega-se a igualdade como pretexto para restringir severamente a liberdade. E, ainda por cima, o controlo é demasiado grande. Os candidatos teriam de apresentar logo de início os materias de propaganda, com o respectivo conteúdo para a comissão fazer uma fiscalização prévia”.

 

A interpretação que o Governo faz da existência de um período de campanha eleitoral é polémica. Katchi explica que o objectivo de definir um período especial é garantir condições mínimas de igualdade e nunca silenciar os candidatos: “O objectivo da definição de um período legal de campanha eleitoral, numa sociedade que se possa considerar livre e mais ou menos pluralista, é o de garantir que, naquele período, as diversas forças concorrentes tenham as melhores condições para fazer a sua campanha. Tenham a máxima igualdade e a máxima liberdade. E nunca matar a liberdade em nome de uma suposta igualdade”.