Em destaque

14 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.1522 patacas e 1.1278 dólares norte-americanos.

Cargos políticos no estrangeiro vedados a deputados
Sexta, 06/05/2016

Os deputados de Macau vão ficar impedidos de exercer cargos políticos em órgãos estrangeiros. A proibição consta da proposta de revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), apresentada hoje pelo Governo. O documento está em consulta pública até 5 de Julho.

 

Sem dizer nomes, o texto faz referência à candidatura, no ano passado, do deputado José Pereira Coutinho ao parlamento português, pelo Partido Nós, Cidadãos. O Governo diz que a participação “suscitou grande atenção na sociedade” e levantou um mar de questões políticas e constitucionais.

 

Agora fica claro que um deputado terá de abdicar do mandato em Macau se pretende exercer funções políticas fora da China. A exclusividade aplica-se também aos candidatos à AL.

 

Eddie Kou, director dos Serviços de Administração e Função Pública explica: “A pessoa não pode ser titular de um cargo político de qualquer país estrangeiro. Este é um requisito para a pessoa ser elegível. Por outro lado, o deputado, durante o seu mandato, não pode acumular as funções de outro cargo político noutro país. Quando cessar o mandato, já deixa de ter esta responsabilidade”.

 

A Lei Básica não estipula de forma clara que os deputados estão impedidos de integrar parlamentos estrangeiros. O Governo entende, porém, que o juramento de fidelidade à RAEM deve ser interpretado neste sentido. A intenção é evitar a “dupla fidelidade”.

 

Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, diz que a questão é superior à nacionalidade. “Podem candidatar-se à Assembleia Legislativa os residentes permanentes de Macau. Isto não tem nada que ver com a lei nacional. No entanto, também temos de considerar a lei da nacionalidade chinesa. Não reconhecemos a dupla nacionalidade”, diz.

 

Fora desta revisão eleitoral, está o eventual aumento do número de deputados eleitos. Sonia Chan diz que a reforma política é assunto encerrado.