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Caso Luís Amorim: Prazo para sentença foi ultrapassado
Sexta, 06/05/2016

Os prazos previstos na lei para que haja uma sentença já foram ultrapassados no caso Luís Amorim. A 22 de Maio do ano passado o Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre matéria de facto e falta agora a sentença final.

 

A lei dá um prazo de 20 dias para mas, segundo Pedro Redinha, advogado da família Amorim, não fui cumprido. “Fazendo as contas constatamos que passaram 28 vezes 20 dias, sem que haja sentença. Parece-me ser extremamente difícil, quase insusceptível, de se produzir um comentário que não seja, quiçá, afirmar que é uma situação de anomalia profunda no sistema de Direito e no sistema de Justiça e de um atentado ao dever de administração da Justiça”, afirma o advogado.

 

Para Pedro Redinha esta situação levanta algumas questões: “Uma situação desta natureza transporta uma interrogação sobre eficácia e sobre a qualidade do sistema de Justiça. Uma interrogação sobre o papel do juiz na comunidade e na administração da Justiça e sobre a própria Justiça da decisão que se aguarda indefinidamente”.

 

Há cerca de um ano, o advogado considerava que a acção estava perdida, depois de o Tribunal Administrativo ter considerado vários factos como não provados.

 

Depois de ser conhecida a decisão final do Tribunal Administrativo pode haver recurso para o Tribunal de Segunda Instância. 

 

A família de Luís Amorim instaurou um processo contra a RAEM por negligência das autoridades na investigação da morte do jovem em 2007. A família pede uma indemnização civil de 15 milhões de patacas.