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Arrendamento: AL concorda com alternativa aos tribunais
Terça, 03/05/2016

Há consenso na Assembleia Legislativa (AL) sobre a criação de um Centro de Arbitragem de Arrendamento, previsto no projecto lei que avança com um mecanismo de actualização das rendas. Mais rapidez e menos formalismo é o que motiva os deputados na procura de alternativas aos tribunais tradicionais para resolver os problemas entre inquilinos e senhorios – resta saber quem vai decidir de que lado está a razão e como.

 

A composição e funcionamento do tribunal arbitral vão ser decididas pelo Chefe do Executivo. Apesar de haver luz verde do lado dos deputados, há quem defenda que os conflitos entre senhorios e inquilinos devem ser resolvidos por magistrados.

 

Cheang Chi Keong, presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, diz que o Governo tomou “boa nota” da sugestão e releva o facto de a matéria ser da exclusiva competência do Chefe do Executivo. Mas admite que a tarefa é difícil: “Obter credibilidade e aceitabilidade não é trabalho fácil, especialmente em Macau, onde quase todos se conhecem. Só se consegue se os árbitros forem magistrados. Se o centro consegue ou não desempenhar as suas funções isso tem muito que ver com a forma como o Governo vai criar esse centro”.

 

Macau tem já vários tribunais arbitrais, mas não são populares. Por exemplo, em 18 anos, o Conselho dos Consumidores recebeu pouco mais do que 500 casos.

 

Cheang Chi Keong diz que há uma proposta para incluir nos contratos de arrendamento que os casos de litígio são resolvidos pelo Centro de Arbitragem e fala em divulgação junto dos grupos de interesse. “Os proponentes sugerem que, no futuro, sejam feitas acções de promoção junto das associações do sector no sentido de apelar aos seus sócios para que seja integrado aquando da celebração dos contratos de arrendamento uma cláusula arbitral”, indica.

 

O deputado explica que esta é uma forma mais rápida e fácil de resolver problemas e defende que o Centro de Arbitragem será neutro.

 

Na nota justificativa do projecto lei, o mecanismo surge como uma protecção dos senhorios contra o que os autores chamam de “arrendatários trapaceiros”. É esta a expressão usada pelos deputados para se referirem a casos de atraso no pagamento das rendas e recusa em abandonar as casas.

 

A lei prevê mais alterações. O projecto estipula que, para lojas e escritórios, os contratos tenham uma duração mínima de três anos. Já no caso da habitação, o limite mantém-se nos dois anos. Será também obrigatório que as assinaturas passem a ser reconhecidas pelo notário. A intenção dos deputados é evitar que as fracções sejam arrendadas por imigrantes ilegais.